Exigência fiscal
Desde 2026, a exigência fiscal para envios pelos Correios sem Nota Fiscal mudou. A DACE — Documento Auxiliar da DC-e autenticada pela SEFAZ — deve acompanhar as encomendas. Entenda o que muda, quem é afetado e como se adequar sem complicação.
A legislação passou a exigir que envios pelos Correios realizados por remetentes que não emitem Nota Fiscal sejam acompanhados pela DACE (Documento Auxiliar da Declaração de Conteúdo Eletrônica) — a versão impressa da DC-e autorizada pela SEFAZ.
A declaração de conteúdo em papel preenchida manualmente não foi proibida, mas não é suficiente como comprovação fiscal. Para garantir a regularidade do envio, a DACE emitida eletronicamente e autenticada deve acompanhar a encomenda.
Antes — Declaração em papel
Agora — DC-e + DACE
2021
Criação da DC-e pelo CONFAZ
Ajuste SINIEF nº 05/2021 institui o documento fiscal eletrônico para substituir a declaração de conteúdo em papel nos envios pelos Correios.
2024 — 2025
Período de adaptação e homologação
Desenvolvimento do app oficial, homologação dos webservices e período de transição para que empresas e pessoas físicas se adequassem.
Abril de 2026 — Agora
Exigência fiscal em vigor
A DACE autenticada pela SEFAZ passa a ser a comprovação fiscal exigida para envios pelos Correios sem NF-e. Todos os remetentes sem obrigação de emitir NF devem utilizar a DC-e.
Próximos meses
Fiscalização progressiva
A tendência é de fiscalização crescente por parte da Receita Federal. Adequar-se agora evita problemas futuros.
A exigência atinge qualquer pessoa física ou jurídica que utilize os serviços dos Correios (PAC, SEDEX, SEDEX 10, SEDEX 12, etc.) para enviar mercadorias, produtos ou documentos de valor sem emitir Nota Fiscal.
Na prática, isso inclui a grande maioria dos vendedores de e-commerce, artesãos, MEIs que vendem produtos físicos, escritórios que enviam documentos e qualquer pessoa que faça envios comerciais pelos Correios.
Publicidade
Se eu usar a declaração em papel, meu envio vai ser recusado?
Sim, na prática. Desde 6/04/2026 o sistema de pré-postagem dos Correios já exige a chave da DC-e (ou da NF-e) no momento da postagem, e encomendas sem o QR Code da DACE visível na embalagem podem ser devolvidas para adequação. A declaração em papel isolada não é mais suficiente.
Quem emite NF-e precisa também emitir DC-e?
Não. A DC-e é para quem não emite Nota Fiscal. Se você já emite NF-e para os seus envios, a nota fiscal substitui a DC-e.
Só dá pra emitir pela emiteDCe?
Não — existe também o aplicativo oficial do Fisco (gratuito, mas exige mais passos manuais) e, desde uma atualização recente do layout nacional, os próprios Correios podem emitir a DC-e no balcão para quem chega sem o documento. A emiteDCe existe para tornar esse processo mais simples e rápido do que essas alternativas.
A DC-e é válida para todos os serviços dos Correios?
Sim, a DC-e é aplicável para PAC, SEDEX e demais modalidades de envio de encomendas dos Correios.
Como emito a DC-e sem ter certificado digital?
Usando uma plataforma como a emiteDCe, que assina e transmite o documento para a SEFAZ usando o próprio certificado da plataforma. Você só precisa preencher os dados do envio.
Regularize seus envios gratuitamente
Nossa plataforma está em desenvolvimento. Seja avisado quando abrirmos e emita sua primeira DC-e gratuitamente.
Quero ser avisado