LGPD — Lei 13.709/2018
Última atualização: Julho de 2026 — emiteDCe
A emiteDCe é uma plataforma para emissão gratuita de DC-e (Declaração de Conteúdo Eletrônica). Esta política descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
Ao criar uma conta ou usar nossos serviços, você concorda com esta política. Se tiver dúvidas, entre em contato pelo e-mail suporte@emitedce.com.br.
A emiteDCe é uma plataforma web operada por pessoa jurídica brasileira, responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados neste site. Para questões de privacidade, o canal de contato dedicado é suporte@emitedce.com.br.
| Dado | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| E-mail e senha | Autenticação e acesso à conta | Execução de contrato |
| Nome completo | Identificação do usuário | Execução de contrato |
| CPF / CNPJ | Emissão fiscal da DC-e junto à SEFAZ | Obrigação legal |
| Endereço (remetente) | Preenchimento do documento fiscal | Obrigação legal |
| Dados do destinatário | Preenchimento da DC-e — inseridos pelo usuário | Execução de contrato |
| Histórico de emissões | Funcionalidade da plataforma e auditoria | Execução de contrato |
| IP e timestamp | Segurança, auditoria e prevenção de fraudes | Legítimo interesse |
| Cookies funcionais | Sessão de login e funcionamento da plataforma | Execução de contrato |
| Cookies de publicidade | Exibição de anúncios pelo Google AdSense | Consentimento |
De forma resumida: você preenche os dados na emiteDCe, nós enviamos para a SEFAZ autorizar a DC-e, e o resultado volta para você baixar o documento. Seus dados são compartilhados apenas com quem é necessário nesse processo:
SEFAZ — os dados do remetente e destinatário são transmitidos à Secretaria da Fazenda para autenticação da DC-e. Essa transmissão é uma obrigação legal.
Provedores de infraestrutura — banco de dados, autenticação e hospedagem são operados por fornecedores especializados, com armazenamento seguro e sob contrato de confidencialidade.
Google AdSense — serviço de publicidade do Google, utilizado no plano gratuito mediante consentimento do usuário. O Google pode usar cookies para exibir anúncios relevantes. Consulte a política de privacidade do Google para mais detalhes.
Não vendemos, alugamos nem compartilhamos seus dados com terceiros para fins de marketing sem seu consentimento explícito.
Ao inserir dados de destinatários (nome, CPF/CNPJ, endereço), você declara ter autorização para utilizar esses dados para fins de envio postal. A emiteDCe não usa os dados de destinatários para nenhuma finalidade além do preenchimento da DC-e.
Dados fiscais (DC-es emitidas): mantidos por 5 anos, conforme obrigação legal tributária.
Dados de conta: enquanto a conta estiver ativa. Após exclusão da conta, os dados são removidos em até 90 dias, exceto os fiscais acima.
Logs de acesso: mantidos por 30 dias para fins de segurança, depois descartados.
📋 Acesso
Solicitar uma cópia de todos os dados que temos sobre você.
✏️ Correção
Corrigir dados incorretos ou desatualizados diretamente nas configurações.
🗑️ Exclusão
Excluir sua conta e dados em Configurações → Privacidade → Excluir conta.
📦 Portabilidade
Exportar seu histórico de DC-es em formato CSV a qualquer momento.
🚫 Revogação
Revogar o consentimento para cookies de publicidade a qualquer momento.
✉️ Contato
Exercer qualquer direito pelo e-mail suporte@emitedce.com.br.
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
• CPF e CNPJ são armazenados de forma criptografada
• Toda comunicação com a plataforma é criptografada
• Cada usuário só acessa os próprios dados — o acesso é restrito por controles internos
• Logs de sistema não contêm dados pessoais em texto legível
• O certificado digital usado para assinar as DC-es é armazenado em ambiente seguro, nunca em texto simples
Cookies essenciais: necessários para o funcionamento da plataforma (sessão de login). Não requerem consentimento.
Cookies de publicidade (Google AdSense): usados para exibir anúncios relevantes no plano gratuito. Você pode aceitar ou recusar no banner de cookies exibido no primeiro acesso. A recusa não afeta o uso da plataforma.
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A plataforma não é destinada a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Se identificarmos dados de menores, eles serão excluídos imediatamente.
Podemos atualizar esta política periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação da nova política.
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre privacidade:
📧 suporte@emitedce.com.br
Resposta em até 15 dias úteis conforme LGPD.