Advocacia e jurídico
Escritórios de advocacia, cartórios, departamentos jurídicos e profissionais do direito que enviam documentos pelos Correios precisam da DC-e para comprovar o conteúdo declarado. Entenda como funciona e como emitir gratuitamente.
Sempre que um escritório de advocacia, cartório ou profissional jurídico utiliza os Correios para enviar documentos físicos sem Nota Fiscal, a DC-e é o instrumento de declaração fiscal do conteúdo.
Isso se aplica ao envio de contratos, procurações, petições, certidões, notificações extrajudiciais e qualquer outro documento jurídico remetido pelo serviço postal.
Contratos e acordos
Contratos de prestação de serviço, locação, compra e venda enviados para assinatura.
Procurações
Instrumentos de mandato enviados para clientes ou terceiros assinarem.
Notificações extrajudiciais
Notificações, interpelações e cartas de cobrança enviadas por SEDEX ou AR.
Peças e certidões
Documentos processuais, certidões e cópias autenticadas enviadas a partes ou tribunais.
Uma dúvida comum nos escritórios é como declarar o valor de documentos jurídicos que não têm valor comercial em si, como contratos ou procurações.
Para documentos sem valor comercial direto, declare o valor do serviço de impressão e preparação do documento — o custo para reproduzir aquele material físico. Isso é uma prática aceita e evita declarar valor zero, o que pode gerar rejeição pela SEFAZ.
Com o Plano Pro, o escritório pode salvar destinatários frequentes — clientes, fóruns, cartórios — e emitir a DC-e em segundos sem preencher os dados a cada envio. A DACE, etiqueta de endereçamento e AR são gerados automaticamente no mesmo PDF.
Para escritórios que fazem muitos envios por semana, a emissão em lote via planilha CSV reduz o tempo operacional significativamente.
Cartório precisa de DC-e para enviar certidões?
Depende da natureza jurídica do cartório. Cartórios que emitem NF-e não precisam de DC-e. Os que não emitem nota fiscal para o serviço postal devem usar a DC-e para declarar o conteúdo.
A DC-e tem valor probatório para provar entrega?
A DC-e declara o conteúdo, não a entrega. Para provar a entrega com valor jurídico, use o SEDEX com AR (Aviso de Recebimento). A DC-e e o AR são complementares.
Posso emitir DC-e com o CNPJ do escritório?
Sim. O remetente pode ser pessoa física (OAB) ou jurídica (escritório com CNPJ). Use o documento que corresponde a quem está realizando o envio.
O escritório precisa guardar os XMLs das DC-es?
Sim, como boa prática documental por pelo menos 5 anos. A plataforma guarda o histórico e permite exportar os XMLs a qualquer momento.
Regularize os envios do seu escritório
Plataforma chegando em breve. Cadastre o e-mail e emita gratuitamente no lançamento.
Quero ser avisado