Bem-vindo à emiteDCe. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade desta plataforma, você concorda com os termos a seguir. Leia com atenção.
Última atualização: Maio de 2026 — emiteDCe
Bem-vindo à emiteDCe. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade desta plataforma, você concorda com os termos a seguir. Leia com atenção.
A emiteDCe é uma plataforma web para emissão de DC-e (Declaração de Conteúdo Eletrônica), documento fiscal eletrônico transmitido à SEFAZ. A plataforma oferece plano gratuito (com anúncios) e Plano Pro (por assinatura mensal).
A emiteDCe atua como intermediária técnica entre o usuário e os webservices da SEFAZ, assinando e transmitindo os documentos com certificado digital próprio.
Para usar a plataforma, é necessário criar uma conta com e-mail válido ou conta Google. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.
É proibido criar contas falsas, compartilhar credenciais com terceiros ou usar a plataforma em nome de outra pessoa sem autorização.
A emiteDCe transmite os dados informados pelo usuário para a SEFAZ sem verificar a veracidade do conteúdo declarado. A responsabilidade fiscal e legal pela declaração é exclusivamente do usuário remetente.
É expressamente proibido usar a plataforma para:
• Declarar conteúdo falso ou divergente do que está sendo enviado
• Subfaturar o valor declarado para reduzir custos de seguro ou impostos
• Enviar mercadorias ilegais, proibidas ou restritas pelos Correios
• Usar dados de terceiros sem autorização dos titulares
• Qualquer finalidade que constitua fraude fiscal ou sonegação
O plano gratuito permite emissões ilimitadas de DC-e sem custo. Em contrapartida, são exibidos anúncios do Google AdSense na plataforma. Ao usar o plano gratuito, o usuário consente com a exibição de anúncios.
A emiteDCe não tem controle sobre o conteúdo específico dos anúncios exibidos pelo Google AdSense.
O Plano Pro é uma assinatura mensal que oferece funcionalidades adicionais sem anúncios. A cobrança é recorrente e automática via cartão de crédito ou Pix.
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento em Configurações → Assinatura. Após o cancelamento, o acesso Pro permanece até o fim do período já pago. Não há reembolso de períodos parciais.
A emiteDCe faz esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer indisponibilidades por:
• Manutenção programada (comunicada com antecedência)
• Instabilidades nos webservices da SEFAZ (fora do nosso controle)
• Falhas de infraestrutura de terceiros (Cloudflare, Supabase, Vercel)
Todo o conteúdo da plataforma — design, código, textos, logos e interfaces — é de propriedade da emiteDCe e protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução, cópia ou uso comercial sem autorização expressa.
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Privacidade → Excluir conta. A emiteDCe pode encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos graves.
Após o encerramento, os dados fiscais são mantidos pelo prazo legal de 5 anos conforme obrigação tributária. Os demais dados são excluídos em até 90 dias.
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca onde a emiteDCe está registrada, salvo disposição legal em contrário.
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações serão comunicadas por e-mail com antecedência de 15 dias. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos termos.
Dúvidas: suporte@emitedce.com.br